Finalmente, os deputados estaduais cearenses aprovaram, hoje, as propostas do Governo do Estado sobre o Sistema Previdenciário estadual. As matérias estavam no Legislativo desde o início deste ano. Além de alterações nas legislações de 1999, 2008, 2011 e 2013, esta, inclusive que tratou do aumento da alíquota de contribuição dos servidores estaduais, elas criam duas novas fundações no Estado, diretamente ligadas à Previdência.

A primeira cria a Fundação Previdência Social do Estado do Ceará – CEARAPREV, e a segunda “dispõe sobre normas para criação e funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará CE-PREVECOM”. Só não foram criados os cargos para as duas fundações em razão do impedimento da legislação eleitoral. Eles só poderão ser criados em 2019.

Os atuais servidores estaduais não serão atingidos pelas medidas agora aprovadas. Os novos, a partir de agora, terão que pagar a Previdência Complementar para garantirem uma aposentadoria integral, se ganharem mais que o teto dos proventos pagos pelo Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, hoje de pouco mais de R$ 5 mil, tomado como parâmetro pelo Governo do Estado. Este também contribuirá, paritariamente, para a aposentadoria complementar do servidor que resolver ter a Previdência Complementar.

O Sistema Previdenciário estadual, apesar do déficit que apresenta, já é bem mais avançado que o da própria União. Desde a primeira gestão do governador Cid Gomes, tem sido feito alterações na legislação, restringindo direitos  garantidos a servidores e pensionistas. A última foi a do aumento da contribuição previdenciária. Os servidores ativos e inativos, assim como os pensionistas, passaram a pagar 12% sobre os totais de seus salários, proventos ou pensões em 2017. Neste ano, o percentual subiu para 13%, e a partir de janeiro do próximo ano eles pagarão 14%.

Além dessas matérias, os deputados também aprovaram nesta quinta-feira, projetos do Executivo tratando da liberação de recursos para organizações da Sociedade Civil, e matérias de interesse do Tribunal de Justiça do Ceará e do Ministério Público.