Em dezembro, por força de uma emenda à Constituição do Estado do Ceará, como já relatado neste blog, o teto salarial de toda a administração pública passará a ser o valor do subsídio dos desembargadores, isto é, sancionada a lei que aumenta os ganhos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, será de aproximadamente R$ 36 mil. Atualmente, os maiores salários do Estado estavam no Poder Judiciário, pois o teto dos servidores dali eram o valor do subsídio dos desembargadores. Todos os demais servidores ganhavam bem menos, pois o teto do pessoal do Executivo era o do governador, menos de R$ 20 mil, e os do Legislativo, o total recebido pelos deputados, pouco mais de R$ 20 mil.

Muitos servidores, com gratificações incorporadas, por conta das limitações, sofriam redução salarial para ficarem dentro do teto salarial. A partir de dezembro isso não mais acontecerá, gerando para erário uma despesa considerável. O Estado do Ceará, até por conta de sua equilibrada situação financeira, ainda não ultrapassou os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para gastos com remuneração dos seus servidores, mas está perto do percentual que a Lei define como de alerta, 43,74% de sua Receita Corrente Líquida.

No ano passado, segundo o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado, subsidiando a Assembleia no julgamento das contas do governador daquele ano, a folha de pagamento de todos os poderes chegou a 42,45% da Receita Corrente Líquida,  ou R$ 7.539.771.749,30, sem contar com os pagamentos a aposentados e pensionistas.  A folha de pessoal deste ano já está um pouco maior, mesmo antes dos aumentos previstos para até o fim do ano, como o da emenda à Constituição estadual aqui reportado.

Os deputados estaduais, antes do encerramento deste ano Legislativo, e da atual Legislatura, iniciada em fevereiro de 2015, votarão a proposta orçamentária para o exercício de 2019. Nela, o governador está dizendo que a maior despesa do Estado será a do pagamento da folha de servidores, somando R$ 12,3 bilhões, de um total previsto de arrecadação de R$ 28,3 bilhões.