Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados, aprovou projeto que autoriza departamentos de trânsito em todo o país a parcelar multas. O deputado Gonzaga Patriota (PSB), relator do Projeto de Lei 9755/18, de autoria do deputado Goulart (PSD), defende a proposta sob a argumentação de que, além de facilitar o pagamento de multas, haverá desburocratização. “A proposta tem como objetivo a desburocratização e a facilitação do pagamento das multas de trânsito pelos cidadãos, sem com isso descaracterizar ou enfraquecer o efeito educativo e sancionador de sua aplicação”, afirmou.
O texto determina ainda que as multas recebidas em outro estado somente serão parceladas se houver convênio assinado entre os Detrans de origem do veículo e o que multou. Atualmente, o Código de Trânsito prevê apenas o desconto de 20% nas multas pagas até o vencimento.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Foto: Antônio Augusto/Câmara dos deputados.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
