Na sessão plenária desta quinta-feira (31/10), na Câmara Municipal de Fortaleza (CMF), o presidente da Mesa Diretora, Salmito Filho (PDT), apresentou documento do Ministério Público Estadual, o qual informa arquivamento de denúncia, na qual a CMF teria descumprido a Lei de Acesso à Informação em 2017.
Sancionada em 2009, a lei determinando que a União, estados e os municípios divulguem seus gastos por meio de portal na Internet. O descumprimento da legislação pode ser denunciado aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato
O despacho recebido pela Câmara Municipal no dia 26 de outubro, e lido pelo vereador Salmito continha o seguinte texto. “Diante das acusações, foram requisitadas informações à Câmara Municipal de Fortaleza… As respostas, com toda documentação pertinente, foram devidamente encaminhadas a esta promotoria. Na oportunidade ficou devidamente demonstrado que não houve violação à Lei de Acesso à Informação, sendo que todos os gastos praticados pela Câmara Municipal de Fortaleza e seus vereadores são de transparência pública e enviados para apreciação pela própria Câmara Municipal de Fortaleza e pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Da análise dos autos não se verifica a prática de qualquer ato de improbidade administrativa em qualquer de suas atividades”. (SIC).
