“Que sejam denunciados e julgados todos os envolvidos no crime, que também vitimou o Anderson. Trabalho sério da Polícia Federal, em sintonia com o Ministério Público e o STF, foi fundamental para que o País e o mundo conhecessem a verdade, por tanto tempo ocultada”, disse a deputada Gleisi Hoffman (PT-PR).
No dia 25 de março de 1824, entrou em vigor a Constituição do Império do Brasil, a primeira da nossa história, dando início ao constitucionalismo brasileiro.
Autor da proposta, o senador Marcos Rogério (PL-RO) aponta ser "imperativo que existam mecanismos eficazes para sustar os conselhos do Poder Judiciário que excedam sua autoridade".
Até o momento, em sessão virtual, seis dos dez ministros da Corte rejeitaram recurso apresentado pela defesa contra a abertura do processo criminal contra a deputada. O julgamento será finalizado nesta sexta-feira (24).
Na sessão virtual concluída na última segunda-feira (23), o colegiado anulou parcialmente as normas estaduais ao julgar procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel). A decisão foi unânime, nos termos do voto do ministro relator, Edson Fachin.
Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (1º/9), para validar a cobrança da contribuição assistencial imposta por acordo ou convenção coletivos a trabalhadores não sindicalizados, desde que lhes seja garantido o direito de oposição. A sessão virtual se encerrará oficialmente no dia 11/9.
Votaram na sessão da última quarta-feira (16) os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, que ainda não concluiu todos os pontos de seu voto. Para Mendonça, o juiz das garantias garante maior "imparcialidade". Já Alexandre disse não achar que o instituto seja uma espécie de "salvador da pátria", mas ele defende que é uma opção válida.
Ao apresentar o balanço semestral, Aras informou que a Procuradoria-Geral da República apresentou 17.660 manifestações ao STF, sendo 446 no âmbito do controle de constitucionalidade. Na esfera criminal, foram 11.150 manifestações.
A contribuição sindical, mais conhecida como imposto sindical, foi extinto com a reforma trabalhista de 2017 e não está sendo analisado pelos ministros neste julgamento.
O colegiado, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Município do Rio de Janeiro (Sinoreg) contra decisão da ministra Cármen Lúcia (relatora), que não admitiu embargos de divergência.