O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, voltou a ser preso ontem (22) por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, após a revista Veja divulgar mensagens de áudio nas quais o militar criticou a atuação do ministro e da PF.
A prisão foi determinada por descumprimento de cautelares impostas contra Cid e por obstrução de Justiça. Após ser comunicado da prisão, ele foi encaminhado ao Instituto Médico-Legal (IML) para realização de exames.
Na mesma ocasião, a Corte decidiu que é constitucional a terceirização de toda e qualquer atividade, sem que isso configure relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada
Na decisão, a ministra Cármen Lúcia observou que o acesso determinado pelo STF às gravações foi amplo, irrestrito e integral, sem limitação sobre a qualidade dos registros ou eventual comprometimento da integridade. Ela salientou que, conforme decidido anteriormente pelo Supremo, quando se trata de direito à informação, não há espaço para a discricionariedade, e que apenas a proteção ao interesse público ou a defesa da intimidade podem legitimar sua restrição.
Segundo o ministro do STF, é preciso tentar entender por que os outros setores decisórios da sociedade são incapazes de resolver os seus litígios. “Todo ano são, em média, 32 milhões de casos julgados e arquivados, e outros 30 milhões que entram.”
A maioria do Supremo Tribunal Federal vota por 1ª absolvição de réu envolvido no 8 de janeiro. Um homem em situação de rua teria apenas seguido a multidão ao Congresso.
Supremo Tribunal Federal reconhece licença-maternidade a não gestante em união homoafetiva. Os ministros ainda vão decidir sobre o alcance da decisão.
Partido Verde (PV) sustentou a inconstitucionalidade da Lei 14.455/2022 com o argumento que a norma não prevê expressa exigência de procedimento licitatório para gestão das loterias por empresas privadas. Além disso, sustentou que a destinação dos lucros ao FNS e à Embratur foi fixada em patamares muito baixos (5% ou 3,37%, a depender da modalidade da aposta), o que caracterizaria desvio de finalidade e desproporcionalidade
Nos últimos meses, outros ministros foram agraciados com aprovação de matéria semelhante, em uma articulação de deputados da base governista do governador Elmano de Freitas, que buscam beneficiar os membros do STF, principalmente, levando em consideração as ações do Supremo contra os atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023.
Em seu voto, Alexandre de Moraes observou que a controvérsia constitucional apresenta, como ponto central, a alegada desproporção dos percentuais dos respectivos produtos da arrecadação a serem destinados ao FNS e à Embratur. Outro aspecto questionado seria a ausência de clareza quanto aos critérios adotados para a concessão da exploração das loterias.