Partido Verde (PV) sustentou a inconstitucionalidade da Lei 14.455/2022 com o argumento que a norma não prevê expressa exigência de procedimento licitatório para gestão das loterias por empresas privadas. Além disso, sustentou que a destinação dos lucros ao FNS e à Embratur foi fixada em patamares muito baixos (5% ou 3,37%, a depender da modalidade da aposta), o que caracterizaria desvio de finalidade e desproporcionalidade
Em seu voto, Alexandre de Moraes observou que a controvérsia constitucional apresenta, como ponto central, a alegada desproporção dos percentuais dos respectivos produtos da arrecadação a serem destinados ao FNS e à Embratur. Outro aspecto questionado seria a ausência de clareza quanto aos critérios adotados para a concessão da exploração das loterias.
A fala do presidente veio depois de o senador Eduardo Girão (Novo-CE) pedir que ele interceda junto ao governo federal para que a vacinação contra a covid não seja obrigatória para crianças até 4 anos.
Magistrados e servidores do interior têm assistência médica insuficiente, indica relatório.
No despacho, Alexandre de Moraes escreveu que o governador deverá prestar esclarecimentos para apurar se houve violação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 754.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, afirmou que o governo deve enviar ao Congresso um novo texto para tratar da desoneração da folha, como foi reivindicado por líderes partidários.
Adhanom afirmou que o Brasil pode ser um fornecedor do imunizante contra a dengue, por meio do Instituto Butantan e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Pena vai até o cancelamento de alvará de funcionamento.
Com 28,2 mil vagas preenchidas em 82% do território nacional, 86 milhões de pessoas, segundo a pasta, foram beneficiadas pelo programa. Ao longo desse período, 744 novos municípios passaram a ser atendidos.
Lucinildo Frota tem subido à tribuna da Assembleia Legislativa para tecer críticas à gestão de Pessoa desde o início da atual Legislatura. Apesar de não se colocar como pretenso candidato a prefeito de Maracanaú, em 2024, ele tende a ser um cabo eleitoral respeitado no Município da Região Metropolitana de Fortaleza.