Os deputados Antônio Henrique (PDT), Carmelo Neto (PL), Cláudio Pinho (PDT), Sargento Reginauro (UB) e Felipe Mota (UB) se posicionaram contrários à urgência da matéria, apesar de serem favoráveis à proposta. A oposição defendeu maior diálogo com setores que devem ser beneficiados com a medida.
O Governo do Estado justifica que o programa ocorre pelo seu potencial impacto econômico positivo, especialmente no atual contexto, onde a recuperação econômica é uma prioridade e medidas que estimulem a regularidade fiscal são consideradas urgentes e necessárias.
A matéria recebeu apoio dos 43 vereadores da Casa, que destacaram a importância dos recursos para investimentos na cidade, em especial na Saúde.
Texto determina que a União deverá prestar assistência jurídica para a renegociação dos débitos, podendo oferecer parcelamento em até 60 vezes.
De acordo com o prefeito, as medidas têm caráter excepcional de proteção social e econômica.
Na mensagem que acompanhou o projeto, o governador Camilo Santana afirmou que o programa tem o objetivo de estimular o setor produtivo, reduzindo os impactos econômicos causados pela pandemia. Com o Refis, o Estado pretende reaver cerca de R$ 200 milhões.
De acordo com o projeto de Lei, de iniciativa do Governo do Ceará, para aderir ao programa, o contribuinte deverá desistir de ações judiciais e processos administrativos que envolvam os débitos incluídos no Refis.
O governador Camilo Santana destacou a importância da iniciativa para estimular a retomada da economia e para a geração de empregos no Ceará.
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa que esperava utilizar tais créditos, apurados em 1999, mas que perdeu o prazo previsto na Lei 9.964/2000, que criou o Refis.
A perspectiva da Semace é recuperar em torno de 50% do passivo de R$ 40 milhões com multas ambientais não pagas. Entenda.