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Reajuste dos servidores de Fortaleza será de 3%. Outros projetos serão votados pelos vereadores até o fim do período legislativo

O prefeito Roberto Cláudio encaminhou para a Câmara Municipal de Fortaleza, em regime de urgência, projeto de Lei que promove a revisão geral da remuneração dos servidores e empregados públicos de Fortaleza para o ano de 2020. O reajuste será de 3%, que segundo o prefeito Roberto Cláudio repõe “parcialmente a inflação correspondente ao ano de 2019”.

Servidor público só terá revisão salarial se a vantagem constar da LDO e do Orçamento

O recurso teve repercussão geral reconhecida. Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a Constituição Federal estabelece que a concessão de vantagem ou aumento de remuneração só pode ocorrer se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa, e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, cumulativamente.