Com o entendimento, os dois decretos de Lula (11.466 e 11.467) deverão ser revogados pelo presidente, que editará um novo texto trazendo apenas as partes sobre as quais não há questionamentos. Após reuniões entre representantes do governo e parlamentares da Câmara e do Senado, ficou decidida a revogação.
Esses auxílios poderão ser negados se o país requerido considerar que se refere a crime político, crime unicamente militar (ou seja, não previsto na lei comum) ou caso ofenda sua soberania ou outros interesses essenciais.
A expectativa é de que o ministro de Minas e Energia leve ao Legislativo novidades boas sobre as discussões.
PT, PSol e PCdoB se manifestaram contrários ao texto porque, segundo eles, o Brasil não será beneficiado com o acordo.
''Ao contrário do propagado na mídia, a intenção da subdelegação era proporcionar maior agilidade aos processos de nomeação e às ações de gestão, tendo em vista que não precisariam passar pelo crivo do MEC ou da Casa Civil'', explicou o relator Fernando Rodolfo.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 99/21 deseja anular Portaria do Ministério da Defesa que trata da aplicação de recursos para ações de segurança de caráter sigiloso. O texto é do deputado federal José Guimarães (PT), líder da bancada da Minoria na Câmara.
Cerca de 30 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) protocolados na Câmara dos Deputados na quarta-feira (17) pretendem anular quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitam o uso e a compra de armas de fogo no País. As legendas PSB, Rede Sustentabilidade, PT e o PSOL também questionaram o decreto.
O projeto de André Figueiredo (PDT-CE) suspende Portaria (21.595/20) do Ministério da Economia que proíbe a cobrança da contribuição sindical de servidores públicos federais.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 483/20, de autoria do deputado cearense André Figueiredo (PDT/CE), susta a Portaria 983/20 do Ministério da Educação, que regulamenta atividades docentes no ensino básico, técnico e tecnológico no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Na última quarta-feira (9) o Senado Federal aprovou, por 69 votos a 3, Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar portaria da Fundação Cultural Palmares que retirou 27 nomes da Lista de Personalidades Negras. A portaria, assinada pelo presidente da fundação, Sérgio de Camargo, foi publicada em 2 de dezembro. A fundação, ao anunciar a edição da portaria, explicou que a exclusão cumpre determinação recente de instituir o critério de homenagens póstumas.