Em sua conclusão, a Procuradoria da Casa indicou parecer contrário à proposta visto que a proposição está "em desarmonia com os ditames constitucionais, legais e jurisprudenciais, havendo óbice para a aprovação da matéria normativa em questão". As comissões técnicas da Assembleia devem seguir o parecer do órgão.
Segundo Barroso, a concessão de férias por esse período desfalcaria o contingente de pessoal da PGFN ou poderia levar o erário a um prejuízo milionário caso os beneficiários optassem pela conversão das férias em dinheiro.
A decisão liminar, no entendimento de governistas pode estimular a rebeldia de policiais contra os comandantes das corporações, impedidos, pela ordem judicial, de decretarem prisões disciplinares como medidas punitivas contra os que se rebelarem e insuflarem a indisciplina.
O deputado estadual Elmano Freitas (PT) comemorou, no tribuna do Plenário 13 de Maio, na Assembleia Legislativa do Ceará, o parecer da Procuradoria da Casa favorável à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso dos estudantes cearenses enganados ao fazerem cursos superiores e terem diploma inválido ou não entregue.
Em audiência na Câmara dos Deputados, procuradores da República defenderam a criação de uma lei específica para os crimes praticados na Internet
O pedido do ministro foi endereçado à Procuradoria Geral da República, com base em declarações do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil
Em recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta segunda [+]
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