Rholden Queiroz aponta ações para o TCE-CE em 2024
Entrevistamos
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O relator do processo nº 00444/2023-7, conselheiro Alexandre Figueiredo, fará a apresentação do relatório voto. Após a análise do Colegiado, o documento é encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem compete o julgamento das contas do Governo do Estado.
De acordo com a Receita Federal, até o início da manhã desta segunda-feira (29), mais de 33,2 milhões de declarações haviam sido entregues.
"Os recursos do Pnate podem ser utilizados para diversas finalidades, como a manutenção dos veículos, compra de combustível ou terceirização do serviço de transporte escolar, mas os gestores locais precisam comprovar que seguiram as normas do programa e fizeram uma correta execução dos valores recebidos no ano passado”, explicou a presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba.
Em seu voto, o ministro Edson Fachin lembrou que a OAB, apesar de criada por um ato oficial, foi engendrada por um movimento organizado de juristas; e que a controvérsia sobre a necessidade de prestação de contas ao poder público remete a 1951.
A decisão do Plenário acompanhou o voto parcialmente divergente do ministro Alexandre de Moraes, presidente da Corte. O relator do processo, ministro Raul Araújo, ajustou o voto para adequá-lo às alterações sugeridas pelo presidente.
Os ministros mantiveram a determinação de recolhimento ao erário do valor de R$ 1.867.389,97 (verbas do Fundo Partidário aplicadas de modo irregular); bem como o emprego de aplicação de R$ 1.612.025,21 em programas de incentivo à participação política da mulher.
O Plenário ainda constatou a falta de aplicação pela sigla do percentual mínimo de 5% dos recursos do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
O Tribunal de Contas do Ceará tem 60 dias corridos, a partir do recebimento dos documentos, para encaminhar o Parecer Prévio desta Corte para que a Assembleia Legislativa do Ceará.
O texto aborda os temas e projetos considerados prioritários pelo Palácio do Planalto para o período que começa.