Defensoria Pública do Ceará quer o fim da cobrança pelo uso de tornozeleira eletrônica

Segundo os autores da Ação Civil Pública, foge da atribuição dos estados legislar sobre a matéria, sendo competência da União, invadindo a seara federal em razão de já haver previsão em norma geral editada pela União, notadamente no art. 39, inciso VII da Lei de Execução Penal.

CNJ determina que TJ/CE cumpra alvarás de soltura e movimentação de presos do sistema carcerário

O conselheiro Mário Guerreiro, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou em decisão tomada nesta sexta-feira (24), que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) cumpra o prazo de 24 horas para expedição e cumprimento de alvarás de soltura de presos.

Por |2020-04-24T20:45:25-03:0024 de abril de 2020|Tags: , , , , , |
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