A operação “Aditivo”, investiga suspeitas de peculato, fraude licitatória, falsidade ideológica e associação criminosa na gestão do sistema de abastecimento de mais de 300 veículos da Prefeitura de Juazeiro do Norte.
Conforme o MPCE, o servidor em questão foi nomeado para um cargo em comissão em uma Secretaria do município. Ocorre que seu cônjuge é atualmente Secretário titular de outra pasta de Juazeiro do Norte, o que impediria, portanto, a nomeação daquele primeiro para o cargo em questão, ainda que em Secretaria diversa.
O valor total do presente Convênio é de R$ 6.034.893,42 (seis milhões, trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos).
Prefeitura apresentou uma série de entidades médicas que não faziam parte da estrutura da Secretaria de Saúde do Município de Juazeiro do Norte.
A Prefeitura de Juazeiro do Norte e suas secretarias dispõem de um prazo de dez dias para dizer se acatarão ou não a recomendação ministerial, após o que medidas judiciais poderão vir a ser tomadas em face de cada gestor que mantiver contratos irregulares sob sua responsabilidade.
O relator, ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, reconheceu que as provas foram coletadas sem qualquer violação de direitos e garantias individuais do autor do recurso.
Os contratos investigados na Prefeitura de Juazeiro do Norte, promovidos com recursos advindos dos precatórios do antigo Fundef (atual Fundeb) de 2017, somam R$ 15,7 milhões, sendo cerca de R$ 9,4 milhões referentes aos kits de livros paradidáticos e R$ 6,3 milhões aos kits de livros didáticos. Já foram pagos cerca de 93,6% desse montante.
O deputado federal Pedro Bezerra (PTB) pode até concluir o [+]