A iniciativa é mais um desdobramento das ações para tentar fazer valer a decisão da Petrobras, que reduziu nesta semana o preço dos combustíveis vendidos às distribuidoras.
A Polícia Federal, o Ministério Público e a Receita Federal deflagrarama Operação Inflamável para combater crimes tributários relacionados a “supostos serviços de consultoria tributária, prestados, em geral, a postos de combustíveis”. A Operação Inflamável é para combater crimes tributários. Segundo os investigadores, os serviços oferecidos eram referentes à retificação de declarações e posterior protocolização de pedidos de restituição de contribuições destinadas ao PIS e à Cofins.
O Decreto 11.121/2022 determina que postos revendedores de combustíveis informem aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis praticados no estabelecimento no dia 22 de junho de 2022, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 194/2022.
Coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a fiscalização pretende verificar se a redução ICMS será repassada aos consumidores, possibilitando a todos comparar o preço atual com o que era cobrado antes de vigorar a lei que não permite às unidades federativas cobrar o imposto com percentual acima da alíquota de 17% ou 18%, dependendo da localidade.
Com a medida, o governo pretende possibilitar ao consumidor comparar o preço atual com o que era cobrado antes de vigorar a lei que não permite às unidades federativas cobrar o ICMS acima da alíquota de 17% ou 18%.
O ato dispensa a intermediação de empresas distribuidoras, que era obrigatória e passa a ser facultativa, incentivando novos arranjos de negócios.
As informações sobre os tributos devem estar em painel afixado em local visível e deverá conter o valor médio regional no produtor ou no importador, contendo o preço de referência para o ICMS, que é um imposto estadual e o valor das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, que são impostos federais.
A venda de etanol hidratado (álcool combustível) direta do produtor para [+]