A maior fatia dos recursos vai para a pasta de Portos e Aeroportos: são R$ 228 milhões (26,23% do total). O dinheiro deve ser usado para despesas administrativas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e no pagamento de uma indenização à empresa Inframérica, concessionária do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN).
Ao todo, cinquenta pessoas estão habilitadas a falar ao longo do dia, incluindo lideranças quilombolas, representantes de defensorias públicas, de órgãos do Judiciário e do Executivo, bem como de acadêmicos ligados ao tema.
O texto em análise na Câmara dos Deputados formaliza acordo entre os governos federal e estaduais homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.
A mudança tem como objetivo ajustar o valor mensal pago às famílias como auxílio-aluguel, que passará de R$ 520, estabelecido em 2017, para R$ 722,05.
Em seu voto, o relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, explicou que o artigo 84, inciso VI, da Constituição autoriza o presidente da República a dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não houver aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
De acordo com o texto, o Governo do Ceará assume o compromisso de convocar todos os aprovados no concurso público realizado pela Funsaúde, garantindo a incorporação desses profissionais ao quadro de estatutários dos servidores do Estado.
O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Gardel Rolim (PDT), reforçou a importância da iniciativa e declarou que a Câmara Municipal irá analisar com afinco a proposta que objetiva um Conselho por Regional da capital.
Segundo o ministro, a situação que permitirá ao governo federal avaliar a disposição dos parlamentares de aprovar as reformas é a que envolve a Medida Provisória 1160/23, que retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O projeto de lei complementar 25/22, do Executivo, amplia o Programa Aprendizagem na Idade Certa - Mais Paic - no Estado, objetivando a universalização do ensino fundamental em tempo integral em todas as escolas das redes públicas municipais.
Pelo texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, os titulares dos dutos e terminais deverão divulgar a capacidade disponível para a contratação e viabilizar o acesso às suas instalações.