A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizou, nesta segunda-feira (26/02), sessão solene para celebrar os 44 anos de fundação do Partido dos Trabalhadores (PT). As goteiras no plenário da Assembleia, foram os pontos negativos.
O parlamentar ainda defendeu a importância do Senado como “representante legítimo do povo” e argumentou que a instituição deve agir diante de supostas irregularidades no STF.
"Nós conseguimos aprovar um texto, que ainda pode ser alterado pelo Plenário, que parte de uma premissa muito simples: ele não mexe em direito adquirido de quem quer que esteja hoje no serviço público", disse.
À tarde será eleita a mesa diretora da Casa para o biênio 2023-2024, vale ressaltar que a votação só será iniciada quando houver, pelo menos, 257 deputados no Plenário.
Os vereadores Gardel Rolim (PDT) e Didi Mangueira (PDT) são membros das duas comissões que se reuniram, e por conta disso, seus votos foram dobrados, o que resultou numa vitória apertada da proposta encaminhada na semana passada à Casa pelo prefeito Sarto. Além deles, também votaram favoráveis ao texto Renan Colares (PDT), Emanuel Acrízio (PP) e Fábio Rubens (PSB). Os votos contrários foram de Márcio Martins (PROS), Léo Couto (PSB), Ronaldo Martins (Repu), Jorge Pinheiro (PSDB), Larissa Gaspar (PT) e Priscila Costa (PL).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em junho que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde tem caráter taxativo, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista, salvo algumas situações excepcionais.
A Lei de Cotas, publicada em 29 de agosto de 2012, reserva 50% das vagas para alunos que cursaram o ensino médio em escolas públicas, sendo que, dentro desse total, metade das vagas deve ficar com os que vêm de famílias que ganham até 1,5 salário mínimo por pessoa, ou R$ 1.818,00.
Segundo ele, o ambiente já em combustão da pré-campanha eleitoral procura polêmicas e fantasmas onde não existem.
Os deputados estaduais cearenses estão ausentes das atividades de plenário e das comissões desde muito antes da pandemia do coronavírus
No parecer, o PGR enfatiza ainda que, ainda que se considerasse a superveniência de lei mais favorável, a interpretação jurídico-constitucional mais adequada requer a necessária compatibilização entre a possível retroatividade da lei mais benéfica no âmbito do direito administrativo sancionador e a proteção contra o retrocesso legislativo no combate à corrupção.