Inquérito Civil instaurado para apurar irregularidades na gestão dos recursos financeiros do Instituto de Previdência de Pacatuba, foi identificado que, no exercício financeiro de 2020, houve perdas decorrentes dos investimentos a longo prazo no valor de R$ 21.880.712,41.
O caso em questão configuram-se crimes eleitorais. Pelo Código Eleitoral, a denunciada deve responder por crimes de inserção de informação falsa em documento público ou particular, para fins eleitorais, cuja penalidade de cada ilícito é de até 5 anos de reclusão e pagamento de 3 a 15 dias de multa.
Quinto constitucional é o dispositivo jurídico que confere 20% (1/5) dos assentos existentes nos tribunais aos advogados e membros do Ministério Público. A vaga é prevista no artigo 94 da Constituição Federal. Segundo o texto constitucional, os integrantes do Ministério Público precisam ter, no mínimo, dez anos de carreira, e os advogados, mais de dez anos de exercício profissional, notório saber jurídico e reputação ilibada.
O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Chaval, explica na ação que a Constituição estabelece que apenas nove vereadores devem ser eleitos em municípios com até 15 mil habitantes. De acordo com o Censo Demográfico de 2022, a população de Barroquinha reduziu para 14.567 habitantes. Por isso, a Lei Orgânica Municipal de Barroquinha, que atualmente permite a eleição de 11 vereadores, deve ser atualizada
Investigação do MPCE apontou que Washington Góis foi beneficiado pelo esquema criminoso ao ter recebido três casas construídas pela empresa Placitude, avaliadas em R$ 3 milhões cada.
Vaga aberta com a aposentadoria neste mês de março do desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte.
O magistrado ingressou no Poder Judiciário dia 26/11 de 2010, em vaga destinada ao Quinto Constitucional, após anos de dedicação ao Ministério Público Estadual.
A denúncia é que o deputado Leonardo Pinheiro (PP) empregou "funcionária fantasma" na Assembleia Legislativa do Ceará.
São cinco Ações Civis Públicas (ACP) com pedidos de tutela liminar de urgência contra a Prefeitura de Eusébio, contra a Cagece e contra a Ambiental Ceará S/A.
A investigação da Procap apontou indícios de um suposto esquema de desvio de valores, a partir de contratos irregulares firmados pela Prefeitura de Salitre e empresas de locação de veículos.
