Arquivos Ministério Público - Blog Edison Silva

Ação do Ministério Público requer condenação de ex-presidente da Câmara de Maracanaú e devolução de R$ 5,5 milhões

Ação Civil Pública do MPCE requerer a restituição dos valores pagos indevidamente, além de aplicação de multa cível e indenização por danos morais, visto que a imagem da Casa Legislativa de Maracanaú se encontra severamente abalada ante o escândalo de desvio de recursos perpetrados pelos promovidos. O valor total da ACP foi estimado em R$ 5.596.006,96.

Deputados votam projeto que cria cargos no Legislativo cearense. Proposta é o primeiro passo para concurso

Os deputados da Assembleia Legislativa votam, durante sessão deliberativa desta quinta-feira (31), projeto da Mesa Diretora que dispõe sobre a estrutura organizacional da Casa, cria cargos e trata sobre as funções de natureza comissionada da Casa. O Legislativo estadual deve realizar concurso público para preenchimento de 100 vagas, sendo 70 vagas para servidores de nível superior e 30 para nível médio.

MPCE ingressa com Ação de Inconstitucionalidade contra Lei cearense que definiu Áreas de Preservação Permanente

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou, na última sexta-feira (11), perante o Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), cumulada com pedido de medida cautelar, contra os dispositivos da Lei Estadual nº 16.064/2016 e suas alterações. Essa lei determinou um novo critério para definir as Áreas de Preservação Permanente (APP) no Ceará, segundo o MP, matéria de competência própria da União.