Segundo o relator, há o risco de que decisões judiciais proferidas em possível desconformidade com o que vier a ser decidido pelo STF na ação resultem na condenação do poder público ao pagamento de indenizações de difícil ou impossível reversão.
O Projeto de Lei 6256/19, de autoria dos deputados Erika Kokay (PT/DF) e Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE), cria a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu o uso de linguagem simples e acessível pelos magistrados ao comentar resultado de pesquisa realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) segundo a qual 80% dos juízes do país defendem a simplificação da linguagem jurídica.