Arquivos Liminar - Blog Edison Silva

Cada juiz com sua sentença é afronta ao Estado Democrático de Direito. Eleições das Mesas da Câmara e do Senado

A eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados será por votação secreta. Por extensão, a do Senado também há de ser. A decisão liminar do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negando a liminar requerida no Mandado de Segurança impetrado pelo deputado federal eleito Kim Patroca Kataguiri, para impor votação aberta […]

Governo Federal terá que ser transparente com os recursos do FPE

O Governo Federal vai ter abrir aos estados, por decisão judicial, todos os recursos arrecadados na parte referente ao todo para efeito de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), uma das transferências obrigatórias da União para as unidades federadas. Os governos estaduais reclamaram, no Supremo Tribunal Federal, dos prejuízos causados por algumas decisões […]