Proposta de alteração na Lei das Licitações e Contratos Administrativos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Emenda que normatiza uso de licitações para utilização de bens públicos é aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza
Segundo a proposta, aprovada nesta quarta-feira (15) fica estabelecido que a permissão de uso dependerá de licitação, salvo nas hipóteses previstas em lei, sempre que houver mais de um interessado na utilização do bem e será formalizada por termo administrativo.
Foram gastos R$ 1,179 bilhão para compra de 176 mil urnas eletrônicas para o ano que vem
O valor supera os cerca de R$ 800 milhões por 180 mil urnas de uma licitação anterior, vencida pela empresa Positivo Tecnologia em julho de 2020 – esses primeiros equipamentos encontram-se em produção e deverão ser utilizados já nas Eleições Gerais de 2022. A previsão é de que em 2022 a Justiça Eleitoral conte com 557 mil urnas.
Tribunal de Contas emite medida cautelar para evitar prejuízo em licitação da Secretaria de Saúde de Fortaleza
TCE/CE encontrou irregularidades no Pregão Eletrônico nº 182/2021, da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS), visando contratações futuras e eventuais de serviço via aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas para smartphones, via WhatsApp, destinado à comunicação com a população referente à vacinação.
Medida Provisória libera compras, sem licitação, para o enfrentamento da Covid-19
A nova Medida vale para a aquisição de qualquer bem ou serviço, inclusive de engenharia, e insumos. Toda a administração pública, de todos os Poderes, poderá nesses casos dispensar licitações ou fazê-las com prazos reduzidos e pagar antecipadamente.
Bolsonaro edita decreto que regulamenta novo Marco Legal do Saneamento Básico
Cinco meses após a sanção do novo Marco Legal do Saneamento Básico, o presidente Jair Bolsonaro editou nesta última quinta-feira (24) decreto para regulamentar os repasses a governos locais para apoiar licitações. O decreto definiu as regras para que a União envie recursos e ofereça apoio técnico para que estados e municípios se adaptem às novas regras do setor de saneamento básico.
Ministério Público questiona no STF a natureza singular dos serviços prestados por advogados e contadores
Para a Conamp, a lei tem como objetivo permitir a contratação direta desses profissionais, sem a realização de licitação prevista na Lei 8.666/1993.
TCU, Ministério da Infraestrutura e DNIT firmam acordo para evitar superfaturamento de obras
O diretor-geral do DNIT, General Santos Filho, ressaltou a importância do acordo para a prevenção de fraudes e fiscalização.
Aprovada “PEC do Orçamento de Guerra” mas texto retorna à Câmara porque foi modificado pelos senadores
O Senado aprovou em segundo turno nesta sexta-feira (17) a "PEC do Orçamento de Guerra" 10/2020, que simplifica os gastos do governo federal para o combate à pandemia de coronavírus. O texto volta à Câmara para analisar as mudanças sugeridas pelos senadores.
Vereadores da oposição querem criar comissão para fiscalizar ações da Prefeitura
"A comissão fiscalizará as ações no período de calamidade pública, visando assegurar a aplicabilidade da Lei 8666/93 (Lei de Licitações)", conclui o texto. O presidente da Casa, Antônio Henrique, ainda não se debruçou sobre a matéria. Durante sessão remota, ele chegou a dizer que essa discussão seria feita a posteriori.