Arquivos Lei de Responsabilidade Fiscal - Blog Edison Silva

Evitar paralisação de obras públicas é objetivo de Projeto de Lei Complementar que altera Lei de Responsabilidade Fiscal

Será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar (PLP) 547/18 insere na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00) a obrigatoriedade de se obedecer ao planejamento na execução de empreendimentos, de […]