Ele justificou a banda na meta de resultado primário – margem de tolerância de 0,25 ponto percentual (pp) do Produto Interno Bruto (PIB), para cima ou para baixo, com base na necessidade de evitar instabilidades na execução do Orçamento perto do fim do ano.
Um dos motivos foi a ausência de atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal para a concessão de benefícios tributários, como a indicação de medidas compensatórias e a fixação da vigência máxima de cinco anos.
Os dados constam do mais recente "Painel de Obras Paralisadas", que tem gráficos detalhados e foi atualizado nesta semana pelo TCU.
O parecer prévio apontava sete irregularidades e sete impropriedades. Mas permaneceram ainda três ressalvas, e o relator deputado Cezinha de Madureira considera no projeto apenas uma. No relatório, ele afirma que a avaliação das contas não é apenas contábil, mas política.
“O governo federal não conseguiu dar aumento para o funcionalismo, mas reduziu impostos para 200 milhões de brasileiros”, declarou Guedes em evento promovido pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras).
Para o órgão julgador, a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal.
Relator recomendou a rejeição de dois dispositivos que permitiriam aos Estados, por meio do Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz), realizarem reajustes extraordinários antes do prazo mínimo estipulado.
O texto, que segue para apreciação do Senado, trata das transferências voluntárias de um ente federado para outro.
A preocupação é que os novos valores comprometam a capacidade de pagamento dos gestores públicos, que é limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A medida, caso aprovada, beneficiaria 16 milhões de microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte.