Para orientar os Municípios, o Ministério da Economia divulgou dois materiais: o Guia Orientativo de Boas Práticas para Código de Obras e Edificações e o Guia Orientativo de Boas Práticas para Obtenção de Alvarás de Construção.
Emenda constitucional foi aprovada em 2016 pelos senadores e confirmada pela Câmara dos Deputados, sem alterações, no ano passado.
De acordo com o texto, estão isentos desse imposto templos de qualquer culto religioso, ainda que estejam em imóveis alugados.
Ex-senador Marcelo Crivella da Igreja Universal do Reino de Deus foi o autor da proposta.
O projeto também prevê a possibilidade de que a Prefeitura de Fortaleza implemente um programa de microcrédito aos proprietários de microempresas e Microempreendedores Individuais (MEI).
Segundo ele, os gastos com educação costuma estar entre as principais despesas das famílias, representando algo em torno de 40% do orçamento familiar, em alguns casos. "Não é de se negligenciar que embora as escolas fechadas tenham certas despesas reduzidas, a paralisação e a quarentena causam uma crise econômica que afeta a todos, inclusive, escolas que terão aumento na inadimplência".
Além da questão ligada ao pequeno número de habitantes na localidade, o projeto do Governo condiciona em 10% a arrecadação própria dos municípios, que em boa parte é negligenciada.
Quatro projetos de lei ordinária do prefeito Roberto Cláudio (PDT) foram aprovados, nesta quinta-feira (30), por unanimidade na Câmara Municipal de Fortaleza.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/19 determina que a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), definida em lei municipal, levará em conta a faixa salarial e os proventos de aposentadoria dos contribuintes.