Ministro do Supremo afirma que juiz das garantias é inconstitucional; Dias Toffoli pedirá vista

Luiz Fux, relator do caso, manifestou-se, na última quinta-feira (22), pela inconstitucionalidade, por diversos aspectos, do juiz das garantias. Fux deverá concluir seu voto na sessão do Plenário da próxima quarta (28).

Ministério Público estadual diz que é inconstitucional a Lei que extinguiu a Fundação de Saúde e pede a convocação de todos os concursados de uma só vez, imediatamente

O órgão ministerial demonstra o amparo legal dos três pontos mencionados. Sobre a nomeação imediata, são apresentadas razões claras e específicas, além dos motivos pelos quais o MPCE entende que a discricionariedade do momento da nomeação deve, nesse caso da Saúde Pública do Estado do Ceará, ser superada, notadamente a violação do princípio do concurso público e do comando constitucional e legal (Lei nº 8.080/90) de excepcionalidade da participação complementar no SUS.

Por |2023-05-15T18:04:59-03:0015 de maio de 2023|Tags: , , , |

67% das leis foram consideradas contrárias à Constituição Federal pelo STF em 2022

Para o ministro Dias Toffoli, é simples a explicação para o alto índice de inconstitucionalidade das leis. A qualidade das normas não está entre os motivos, afirma. Em primeiro lugar, o fato de a Constituição ser detalhista, tratar dos mais diversos temas, ''e não é à toa que ela faz isso''. Em segundo, o populismo das assembleias legislativas. E dá como exemplo isenções garantidas por leis estaduais, competência que, no geral, seria da União.

Por |2023-05-15T14:48:08-03:0015 de maio de 2023|Tags: , , , , |

Presidente do STF classifica indulto dado a Daniel Silveira como inconstitucional

Ao analisar quatro ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra o indulto, Rosa considerou que houve desvio de finalidade por parte de Bolsonaro ao conceder o perdão a Daniel Silveira. "Não se pode aceitar a instrumentalização do Estado, de suas instituições e de seus agentes para, de modo ilícito e imoral, obter benefícios de índole pessoais, sob pena de subversão dos postulados mais básicos do Estado de Direito", disse a ministra. 

Decisão do STF: Policiais e militares não podem advogar nem em causa própria

A OAB pediu que fosse declarada a inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 28 da Lei 8.906/1994, com redação dada pela Lei 14.365/2022, que permitiam a esses profissionais atuarem estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscrição especial na OAB.

Por |2023-03-23T15:39:58-03:0023 de março de 2023|Tags: , , , |
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