Projeto limita reajuste do preço dos aluguéis ao IPCA; entenda
Segundo a redação do PL, os contratos de locação residencial e de locação comercial de micro empreendedores individuais, com valor de até R$ 3.000, no ano de 2021, não poderão ser reajustados por valor acima da variação percentual em 12 meses do IPCA.