"Esse resultado é expressão de uma decisão que o governo tomou de pagar o calote que foi dado, tanto em precatórios quanto nos governadores em relação ao ICMS sobre combustíveis. Desses R$ 230 bilhões, praticamente metade é pagamento de dívida do governo anterior, que poderia ser prorrogada para 2027 e que nós achamos que não era justo com quem quer que fosse o presidente na ocasião", afirmou o ministr.
A presidenta da Fenaj, Samira de Castro, explica que mudanças em dois tipos de agressão foram decisivas para o resultado. E envolveram o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
O caso foi revelado em 2022, por matérias na imprensa, e levou à exoneração do então ministro Milton Ribeiro, que chefiou a pasta da Educação durante parte do governo de Jair Bolsonaro.
A divulgação do relatório reacendeu suspeitas em torno de presentes dados pelo governo dos Emirados Árabes Unidos ao ex-presidente Jair Bolsonaro em outubro de 2019 e novembro de 2021, justamente o mês da venda da refinaria. Duas armas, um fuzil e uma pistola foram devolvidos à Caixa Econômica Federal por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Rebatizado de Refinaria de Mataripe, o empreendimento foi vendido para a família real dos Emirados Árabes, em 2021. De acordo com a Controladoria-Geral da União, a venda ocorreu num cenário de “tempestade perfeita”, com a combinação de incerteza econômica e volatilidade trazida pela pandemia
A PF sustenta que Ramagem está entre os responsáveis pelas ações e omissões envolvendo a compra e o uso do software e faz parte do “núcleo da alta gestão” integrado por policiais federais lotados em cargos de assessoramento e direção na Abin durante o governo Bolsonaro.
Os 97 atos revogados em 2023 pelo presidente Lula fazem parte de um rol de prioridades listadas em 2022. Desse conjunto de normas anuladas, 60 foram apontadas como questão primordial para a democracia no Brasil.
Com a decisão, caberá a Procuradoria-Geral da República (PGR) reavaliar o processo e decidir se o caso terá novo andamento.
A corte analisou no Plenário Virtual 11 ações elaboradas durante o Governo Bolsonaro que estão sob a relatoria dos ministros Edson Fachin e Rosa Weber, presidente da corte.
Após as denúncias, a Abin confirmou, em nota, que o programa de monitoramento foi contratado entre dezembro de 2018 e maio de 2021. Também declarou que o órgão está em processo de aperfeiçoamento, de acordo com o interesse público e o Estado Democrático de Direito.