Mourão assina decreto que amplia número de servidores responsáveis por impor sigilo em documentos

O presidente em exercício, general Hamilton Mourão, assinou decreto 9.690 que traz alterações no texto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação. O novo texto permite que seja delegada competência de classificação de informação no grau ultrassecreto para ocupantes de cargos em comissão do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente, e para os dirigentes máximos de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista, vedada a subdelegação.

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