Excluindo Fundeb e Fundo do DF, novo arcabouço fiscal é aprovado na Câmara Federal

A exclusão dos dois fundos foi fruto de acordo costurado entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), líderes da base governista, técnicos do Ministério da Fazenda e o relator do projeto de lei complementar na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

Por |2023-08-23T14:10:39-03:0023 de agosto de 2023|Tags: , , , |

Câmara Federal volta a debater arcabouço fiscal durante esta semana

A Câmara precisa analisar 15 emendas do Senado ao texto do novo regime fiscal. Entre elas está a exclusão do limite de despesas do Poder Executivo dos gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Por |2023-08-14T16:40:06-03:0014 de agosto de 2023|Tags: , , , , |

Para Izolda Cela, a expectativa era que o Fundeb ficasse fora do Arcabouço Fiscal

Questionada sobre sua opinião sobre o assunto, a secretaria destacou a fala do ministro da Educação, Camilo Santana, que se pronunciou no sentido de que a perceptiva é de que a Educação e Saúde não tenham perdas, por estarem fora daquele teto de gastos estabelecido em relação a crescimento de orçamento.  

Por |2023-05-29T18:47:15-03:0029 de maio de 2023|Tags: , , |

Tribunal de Contas é o fiscal das contas do Fundeb, decide o Supremo

Nos termos do voto do relator, Ricardo Lewandowski, o STF reiterou que os recursos destinados à complementação do Fundeb são de titularidade da União. “Há competência fiscalizatória concorrente entre os entes, os estados e a União, cabendo ao TCU sindicar a aplicação dos recursos do Fundeb quando houver a presença de recursos federais, consubstanciadas na complementação da União

Por |2022-09-06T17:49:33-03:006 de setembro de 2022|Tags: , , , |
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