Responsabilidade solidária de União, estados e municípios no fornecimento de remédios aos necessitados

STF fixa tese de repercussão e reafirma responsabilidade solidária de entes federados na assistência à saúde. A tese foi firmada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855178, com repercussão geral reconhecida.