A proposta de autoria da vereadora petista Larissa Gaspar, foi aprovada pela Câmara dos Vereadores de Fortaleza em maio deste ano. Sarto destacou que o barulho emitido pelos fogos além de causar danos à pessoas enfermas, idosos, pessoas autistas e bebês, é também nocivo aos animais.
"Estamos tentando proteger o bem-estar da comunidade e dos animais, permitindo somente a utilização de artefatos silenciosos. Em caso de descumprimento, há previsão de multa", anunciou o prefeito Sarto em suas redes sociais.
O não cumprimento da Lei acarretará multa de 38 Unidades Fiscais de Referência (UFIRs) vigentes para pessoas físicas e de 190 UFIRs para pessoas jurídicas.
Studart lembrou que no Réveillon de 2019, Fortaleza teve a tradicional apresentação de fogos na virada do ano sem os ruídos.
A matéria diz que os órgãos competentes de fiscalização serão responsáveis para o cumprimento da norma. Em sendo aprovado pela Assembleia Legislativa, o projeto de Lei entra em vigor depois de 60 dias após publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
Texto aprovado não aborda logradouros privados e permite o uso mediante autorização
Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar constitucionalidade da leis municipais que proíbem a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ruidosos.
Um projeto de lei que proíbe o uso de fogos de artifício barulhentos em eventos públicos e particulares na Cidade foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor).