Aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (14), o projeto determina que políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos contados da condenação, prazo menor do que o previsto atualmente, que é contado a partir do final da pena ou do mandato.
Também na pauta o PLP 60/2022, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), possibilita o recebimento de cotas de transferências federais por municípios de todo o Brasil que perderam o prazo original para a transferência. Esses recursos são da ordem de R$ 58 bilhões.
Segundo PT, PSOL, PSB e REDE, a flexibilização das regras nacionais por legislação municipal afronta a competência legislativa concorrente sobre meio ambiente.
A governadora Izolda Cela (PDT) disse que a decisão foi tomada pelo Comitê Estadual de Combate à Pandemia.
A oposição, por sua vez, reclama de vários pontos dos textos, como a retirada da negociação coletiva na intermediação dos contratos e acordos.
"Continua obrigatório o uso de máscara em espaços fechados", reiterou o governador.
Está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado projeto regulamenta o porte de arma de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
A PEC é fruto de uma demanda da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
No voto que publicou nesta sexta-feira (17), Moraes concordou com argumentos tanto de Rosa Weber como de Edson Fachin, os dois ministros que já haviam votado pela derrubada dos decretos que facilitaram o acesso a armas de fogo.
A nova Medida vale para a aquisição de qualquer bem ou serviço, inclusive de engenharia, e insumos. Toda a administração pública, de todos os Poderes, poderá nesses casos dispensar licitações ou fazê-las com prazos reduzidos e pagar antecipadamente.