O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que a reunião com Pacheco teve como um dos objetivos expor o que chamou de perseguição contra opositores do governo — o que, em sua visão, seria uma afronta à democracia.
O primeiro, pretende alterar o Código Penal, que passaria a prever como roubo a subtração do celular mediante fraude e abuso de confiança ou quando o criminoso obrigar a vítima a entregar o aparelho. A proposição ainda não foi distribuída para as comissões do Senado. Já o segundo projeto pretende alterar a Lei 9.472, de 1997, para tornar obrigatório o bloqueio do código Imei (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) a contar do registro de boletim de ocorrência
Os três foram punidos por divulgarem nas redes sociais vídeo editado distorcendo fala do então candidato à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em debate eleitoral promovido pela Rede Globo de Televisão, no dia 28 de outubro de 2022.
Produzido pelo então candidato a deputado Nikolas Ferreira e compartilhado pelos demais parlamentares, o vídeo afirmava que Lula incentivava a prática de crimes, entre outras condutas. Ficaram vencidos no julgamento do mérito da representação o atual relator, ministro Raul Araújo, e o ministro Nunes Marques, que entenderam que o conteúdo divulgado não ultrapassou a crítica política ácida.
O caso diz respeito a um evento com lideranças do candomblé, do qual Lula participou ainda em agosto de 2021. Em discurso aos presentes, relatou que "nas redes sociais do bolsonarismo, eles estão dizendo que eu tenho relação com o demônio, que eu estou falando com o demônio e que o demônio está tomando conta de mim". Esse trecho foi cortado e editado para dar a ideia de que Lula admite ter relação com o demônio, falar com o mesmo e estar sob o domínio do mal.
As multas são nos valores de R$ 30 mil e R$ 15 mil, respectivamente, pela divulgação de vídeo com conteúdo inverídico sobre o Partido dos Trabalhadores e o então candidato à Presidência da República nas Eleições Gerais de 2022 Luiz Inácio Lula da Silva.
Os parlamentares associaram o ministro ao crime organizado após uma visita ao Complexo de Favelas da Maré, no Rio de Janeiro. De acordo com ele, os ataques sofridos podem configurar crimes de calúnia, difamação, racismo e associação criminosa.
O próprio Ministério Público pediu a extinção da denúncia, depois que as provas usadas na peça acusatória foram anuladas pelo STJ e pelo STF.
Denúncia atribuiu ao filho do presidente Bolsonaro o uso da máquina administrativa do governo (Receita Federal), de forma ilegal e arbitrária, para coletar dados e informações que pudessem favorecer sua defesa jurídica da acusação de chefiar uma organização criminosa que atuava na Assembleia Legislativa do RJ (quando era deputado estadual), desviando vultosos recursos dos servidores de seu gabinete.
Foram 47 votos a favor, seis além do mínimo necessário, e 32 contrários.