Sancionada a lei que regulamenta empréstimos do FGTS para Santas Casas

Foi sancionada nesta quarta-feira (05), e publicada no Diário Oficial da União, a Lei 13.832 de 2019, que viabiliza a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

MP sobre empréstimo do FGTS a hospitais filantrópicos será debatida na comissão mista do Senado

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 859/2018 tem reunião na próxima quarta-feira (3). A MP viabiliza os empréstimos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos até o fim de 2022.

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