De acordo com a proposta, deve ser informado sobre cada emenda parlamentar o autor da emenda, o valor destinado, a data de recebimento do recurso e sua destinação. Segundo Sena, o projeto visa aumentar a transparência e o acesso público às informações sobre emendas parlamentares que destinam recursos ao Município de Fortaleza.
Todas as comissões permanentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional podem apresentar emendas à proposta até o dia 1º de dezembro.
A emenda do pedetista é a de número 13, visto que outras com teor semelhante foram apresentadas e são defendidas por seus autores. Cláudio Pinho (PDT), Filipe Mota (UB) e Antônio Henrique (PDT) estão entre os parlamentares que também apresentaram modificações semelhantes à de Leitão. Por ser presidente do Poder Legislativo e ter dialogado diretamente com o governador, é provável que os demais se somem à proposta dele.
As comissões permanentes podem apresentar emendas ao Orçamento, desde que estejam no âmbito de suas competências regimentais. Cada emenda dessas também tem a obrigação de representar interesse nacional, devidamente demonstrado na justificação.
Desde 2021, as transferências para estados e municípios por meio de emendas parlamentares superam o total feito pelo Executivo. Para 2023, são R$ 32,1 bilhões com recursos de emendas parlamentares contra R$ 30,8 bilhões por meio de convênios com o governo.
Carmelo Neto fez um apelo na tribuna para que a Presidência da Assembleia Legislativa apresente uma proposta para a implantação do processo de emendas impositivas no Ceará ou que os deputados estaduais assinem a proposta já apresentada por Sargento Reginauro (UB). A Mesa Diretora e a liderança do Governo, porém, aguardam diálogo com o Poder Executivo para tratar da questão.
Esse é um tema que vez ou outra volta a ser debatido na Câmara Municipal e une parlamentares de oposição e base governista que têm interesse em destinar recursos para determinadas áreas e instituições.
Durante votação da medida, vereadores lamentaram a falta de emendas impositivas, o que segundo eles garantiria que o Governo aplicasse os recursos sugeridos pelo parlamento da Capital cearense.
O senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) fará uma sugestão á chamada PEC da Transição, limitando a cerca de R$ 80 bilhões o valor livre das limitações impostas pela emenda constitucional do teto de gastos.
De acordo com ele, o debate visa ouvir as várias partes na discussão do orçamento da União para o Estado. Apesar das demandas locais do Ceará, Landim afirmou que o debate não tem como objetivo "se meter" no debate da bancada federal, que tem a prerrogativa de discutir para onde serão encaminhadas suas emendas. No entanto, o pedetista afirma que é preciso fomentar uma discussão "para pressionar ou orientá-los do que as instituições pensam. Ninguém quer obrigar ninguém a nada. Cabe a eles essa discussão".