Comissão Especial da Câmara aprova Emenda à Constituição tornando impositiva as emendas parlamentares de bancadas

Proposta determina a execução obrigatória das emendas das bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União. Hoje, as emendas individuais já são consideradas impositivas. Texto segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados