MP limita a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia
A desoneração, que já existia desde o governo Dilma (2012) e acabaria em 2023, foi prorrogada pelo Congresso e vetada pelo governo Lula.
Medida provisória abre R$ 93 bi em crédito extraordinário para pagar precatórios
Texto atende à determinação do STF de retomar o pagamento dessas dívidas públicas reconhecidas pela Justiça. O crédito inclui a quitação de R$ 27,7 bilhões de precatórios do INSS. A medida provisória já está em vigor, mas para virar lei depende de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado.
Decreto presidencial cria colegiado que atuará na proteção de terras indígenas
O comitê criado em abril, que atuava de forma consultiva, deu lugar a um colegiado com maior capacidade deliberativa e com a responsabilidade de planejar, coordenar e atuar diretamente nas ações que protejam a integridade física das comunidades e lideranças e os territórios onde vivem.
Transferência de R$ 3 bi da Lei Aldir Blanc para estados e municípios
O crédito especial aberto pela Lei 14.634 tem valor total de R$ 3,136 bilhões. Ela transfere R$ 127,1 milhões ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), para aplicação em obras viárias em diversos estados.
Oficialmente Cristiano Zanin é nomeado como novo ministro do Supremo
Decreto de nomeação assinado pelo Presidente da República, foi publicado no DOU desta quarta-feira (5).
Lei que busca garantir igualdade salarial entre mulheres e homens é sancionada
O texto prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.
Presidente assina MP que destina mais R$ 300 mi para compra de carros populares
Com a medida, o orçamento do programa para a aquisição de veículos com preços mais baixos sobe de R$ 500 milhões para R$ 800 milhões. Ao incluir os programas para a compra de caminhões e ônibus, o montante aumentou de R$ 1,5 bilhão para R$ 1,8 bilhão.
TRE-CE empossa o advogado Francisco Érico Carvalho Silveira como juiz titular da Corte
A nomeação foi assinada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (27).
Lei altera a tabela de vencimentos dos servidores da União no exterior
O texto fixa regras gerais para os casos de conversão em localidades não previstas na tabela em vigor, seguindo o guia de administração dos postos do Itamaraty. Nesses casos, será adotado o fator geral do país.
Medida Provisória que aumenta faixa de isenção no Imposto de Renda foi editada
A medida provisória estabelece a possibilidade de os contribuintes não isentos optarem por uma dedução simplificada de R$ 528 em relação ao imposto devido, sem necessidade de comprovar despesas à Receita Federal do Brasil (RFB).