Projeto da Câmara dos Deputados obriga candidato a devolver recursos públicos de campanha em caso de renúncia

Pelo texto, o candidato será obrigado a devolver aos cofres públicos os recursos recebidos e gastos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário quando renunciar à candidatura sem impedimento determinado pela Justiça Eleitoral.

Por |2023-07-14T17:10:10-03:0014 de julho de 2023|Tags: , , |
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