A maior fatia dos recursos vai para a pasta de Portos e Aeroportos: são R$ 228 milhões (26,23% do total). O dinheiro deve ser usado para despesas administrativas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e no pagamento de uma indenização à empresa Inframérica, concessionária do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN).
O deputado Mauro Benevides (PDT-CE), relator do projeto, explicou que existe espaço fiscal no Orçamento de 2023 porque o déficit das contas públicas está R$ 75 bilhões, inferior à meta anual, de R$ 216,4 bilhões.
Os recursos devem servir para a atuação da Prefeitura em diversas áreas da cidade pelos próximos meses.
“São recursos que estavam parados nos bancos. O Tesouro não terá desembolso. Com as medidas, o crédito foi ampliado e atinge um leque maior de empreendedores”, destacou a secretária especial de Produtividade e Competitividade, Daniella Marques.
Ainda de acordo com a proposta, os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. "Os recursos da operação de crédito e da contrapartida serão consignados no orçamento ou em créditos adicionais do Poder Judiciário".
O objetivo da proposta é garantir recursos para manter investimentos visando o desenvolvimento urbano, terraplanagem, drenagem, pavimentação, implantação e reforma de equipamentos de saúde, equipamentos comunitários e esportivos.
Governador Camilo vai ainda implantar um Centro de Referência LGBT com suporte operacional e logístico, para prestação de serviços à população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais cearenses.
A proposta deve ser apreciada pelos parlamentares em regime de urgência, conforme proposto pelo Executivo.
MP tem como alvo apenas micro e pequenas empresas, produtores rurais e microempreendedores individuais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.
O objetivo é mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19 (PL 4528/20).