Os partidos devem destinar, no mínimo, 5% dos recursos do Fundo Partidário a programas de estímulo à participação das mulheres na política, e pelo menos, 30% dos recursos às campanhas eleitorais nas candidaturas femininas.
PEC prevê punição para as legendas que não cumpriram a cota de 30% de candidaturas femininas, mas anistia a não aplicação dos recursos nessas candidaturas (no mínimo 30%) e dos recursos para programas de incentivo às mulheres (5%).
Os deputados da comissão especial que discute a proposta pediram mais prazo para analisar melhor o relatório e a votação do texto foi adiada.
O Ministério Público Federal tinha contestado as regras que prejudicam a participação de candidatos com deficiência.
Arte: OAB Nacional. O processo eleitoral das seccionais [+]
A avaliação é do Grupo de Trabalho de Afinidade de Raça e do Comitê Permanente pela Promoção da Igualdade de Gênero e Raça do Senado Federal.
O senador Cid Gomes (PDT-CE) denunciou prática de partidos que usaram candidaturas “laranjas” de mulheres para canalizar recursos a candidaturas masculinas.
Uma das apostas da bancada feminina é a reserva de vagas para as mulheres no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores.
O texto altera a Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, voltada para pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e alunos da rede pública. Na publicação da norma foi estabelecido prazo para revisão, após dez anos. ''Apesar do êxito em tornar diverso e plural o ingresso em instituições federais de ensino, ainda não é chegado o momento de revisar-se a lei'', avaliaram os autores.
A implementação imediata dos incentivos para candidatos negros não causará nenhum prejuízo aos partidos políticos se aplicada já nas eleições municipais deste ano.