O TSE julgou uma consulta feita pela federação composta por PT, PCdoB e PV. Os partidos questionaram se o percentual de 30% poderia ser cumprido pela federação como um todo, sem que cada sigla cumprisse a regra individualmente.
Nesta quinta-feira (10), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nove propostas escolhidas pela bancada feminina para marcar os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher.
Alguns partidos ainda aparecem no site Divulgacandcontas sem ter repassado, até agora, qualquer recurso para as candidaturas femininas. É o caso do PDT, DEM, PSDB, MDB e PSD.
Por sugestão do Genafe, o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, enviou ofício à líder da bancada, deputada Professora Dorinha Seabra, requerendo o envio de informações mais detalhadas do estudo, indicando expressamente quais os partidos políticos não observaram o percentual estabelecido pela Lei 9.504/1997 e em quais municípios brasileiros foi detectado esse descumprimento.
Segundo a ministra, a não aplicação da regra dos 30% da cota de gênero simultaneamente nos âmbitos externo e interno das agremiações constituiria “um verdadeiro paradoxo democrático, não sendo crível que a democracia interna dos partidos políticos não reflita a democracia que se busca vivenciar, em última instância, nas próprias bases estatais”.
Procuradoria-Geral da República ingressa com ação contra lei que deu autonomia às legendas partidárias para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos internos permanentes ou provisórios.
Tramita na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei 140/19 pretende reservar às mulheres 25% das vagas oferecidas nos concursos na área de segurança pública.
A burla à legislação eleitoral no caso de candidaturas femininas surgiu com a instituição da cota mínima de 30% para as candidaturas femininas no universo de candidatos que podem ser apresentados por cada partido para a disputa de vagas nos legislativos nacionais.