STF derruba decisão da Justiça do Trabalho sobre o vínculo de emprego de motorista de aplicativo

Segundo o ministro, o vínculo entre o motorista de aplicativo e a plataforma mais se assemelha à situação prevista na Lei 11.442/2007, que trata do transportador autônomo, proprietário de vínculo próprio, cuja relação é de natureza comercial.

Projeto da Câmara Federal garante redução de jornada para quem exerce cuidado indispensável de pessoas com deficiência

A redução de jornada poderá ser requerida para empregados que comprovadamente e cumulativamente sejam indispensáveis aos cuidados de pessoa com deficiência, coabitem junto a ela e não possam arcar com os custos de delegação do cuidado a outra pessoa sem prejuízo de seu próprio sustento.

Por |2023-02-22T14:23:54-03:0022 de fevereiro de 2023|Tags: , , |

Projeto destina metade das vagas de contratação de menor aprendiz para negros, mulheres e LGBTQIA+

O Projeto de Lei (PL) 5593/20, do deputado cearense Denis Bezerra (PSB), destina alternadamente a negros, mulheres e LGBTQIA+ metade das vagas destinadas à contratação de menores na condição de aprendiz. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Proposta reserva 5% dos empregos na construção civil para mulheres

O Projeto de Lei 5358/20 obriga empresas de construção civil a preencher no mínimo 5% dos seus postos de trabalho operacional com pessoas do sexo feminino. De acordo com a proposta, a cota deverá ser cumprida em cada estabelecimento, empreitada ou obra em execução.

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