Senado aprova projeto que derruba obrigatoriedade de autorização do cônjuge para laqueadura
O projeto teve origem na Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.
Deputados federal e estadual cearenses querem pensão vitalícia para familiares de mortos por coronavírus
Dois projetos de lei com autoria de deputados cearenses visam garantir pensão vitalícia em caso de morte pelo novo coronavírus. Um deles tramita na Câmara Federal, outro na Assembleia Legislativa do Ceará, com diferenças importantes.
Fruto do trabalho de um cônjuge não pode ser penhorado para pagar dívida do outro
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho derrubou integralmente a penhora que havia sido determinada sobre as contas bancárias de uma empregada dos Correios para o pagamento de dívidas trabalhistas da Associação dos Pais e Alunos do Piauí, presidida por seu marido.