Arquivos Comissão de Constituição e Justiça - Blog Edison Silva

Senadores vão analisar projeto que pode derrubar decretos de Bolsonaro sobre porte de armas

Em novo parecer, a Consultoria Legislativa do Senado apontou trechos inconstitucionais no decreto sobre porte de armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro, por contrariarem o Estatuto do Desarmamento, entre eles a ampliação das categorias autorizadas ao porte, a exemplo de políticos, advogados e caminhoneiros; o aumento da quantidade de armas e munição permitidas; e a liberação de armamento de uso restrito.

Aprovada na CCJ da Câmara novas regras para gestão de fundos de pensão de empresas e órgãos públicos

Proposta que muda regras para a gestão de fundos de pensão de órgãos e de empresas públicas no Brasil foi aprovada, nesta quarta-feira (21), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta visa assegurar maior transparência, profissionalização e responsabilização de gestores, equilíbrio econômico, financeiro e atuarial dos fundos e redução […]