Regulamentação do porte de arma para guardas municipais

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que regulamenta o porte de arma de fogo para os guardas municipais, bem como exige o fornecimento de equipamentos, a capacitação, o acompanhamento psicológico e a assessoria jurídica gratuita a esses agentes de segurança pública.

Câmara aprova aumento de pena para aliciamento de menores por meio da internet

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar em 1/3 a pena imposta a quem praticar o crime de aliciamento de crianças e adolescentes por meio de aplicativos de comunicação via internet.

Inclusão de Política Nacional de Saúde Bucal no SUS é aprovada por CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8131/17, do Senado, que cria a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e está apensada ao PL 6836/17, do deputado Jorge Solla (PT-BA), de teor idêntico. O texto, que altera a Lei Orgânica da Saúde, recebeu parecer pela constitucionalidade do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). A proposta foi analisada em caráter conclusivo e poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. 

Condução coercitiva de intimados por CPI é aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou parecer pela admissibilidade da PEC que autoriza a condução coercitiva de testemunhas, investigados e acusados às comissões parlamentares de inquérito.

Comissão da Câmara pode votar nesta semana medidas sobre equilíbrio fiscal

Está na pauta da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (09), a votação da PEC 438/18 que permite a redução de salários de servidores e a interrupção do pagamento do abono salarial do PIS/Pasep para que o Governo consiga cumprir a regra de ouro.

Cadastro nacional de pessoas condenadas por estupro é aprovado em Comissão na Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5618/19, do deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que cria o cadastro nacional de pessoas condenadas por estupro.

Ir ao Topo