A pena prevista para esse crime é de detenção de seis meses a dois anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave. O texto prevê ainda que a pena seja aumentada de um a dois terços, se o agente criar ou divulgar a notícia falsa visando a obtenção de vantagem para si ou para outra pessoa.
O acompanhamento pelo apoiador laboral vale para casos em que o empregado necessite de auxílio em razão de impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
O autor dos oito requerimentos foi o próprio presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS). Ele afirmou que algumas das reuniões para ouvir os ministros podem ser promovidas de forma conjunta com outros colegiados da Casa, como a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Pais ou responsáveis de alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental deverão apresentar o Cartão da Criança ou a Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula na instituição educacional. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 5.654/2019 aprovado nesta terça-feira (8) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto segue agora para análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Esse tipo de assédio moral ocorre no âmbito da administração pública, em situações nas quais superiores hierárquicos constrangem ou ameaçam servidores públicos para impedir o cumprimento de suas obrigações no trabalho. Requerida pelos senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Paulo Paim (PT-RS), a audiência pública semipresencial será interativa.
Projeto em análise na Comissão de Assuntos Sociais obriga divulgação de repasses por atendimentos realizados na rede privada de saúde filiada ao SUS.
Projeto que regulamenta demissão de concursado por mau desempenho vai a Plenário.
O usuário de plano de saúde pode ficar isento do cumprimento dos prazos de carência nos casos de urgência e emergência. O benefício é proposto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 502/2017, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) nesta quarta-feira (15).
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou um projeto de lei estabelecendo que o empregado com filho deficiente tenha preferência para marcar suas férias fazendo-as concomitantes às férias escolares de seu filho. O texto seguirá para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em caráter terminativo.
Divulgação / TV Brasil A Comissão de Assuntos [+]