A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor para permitir que as pessoas entrem com água potável nos estabelecimentos comerciais, casas ou ambientes de festas e espetáculos.
As condutas foram averiguadas por comissão instalada pelo MPCE em abril de 2022, após a empresa anunciar reajuste de 24,85% na tarifa de energia elétrica no Ceará.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto do deputado Rafael Motta (PSB-RN), que assegura ao consumidor com apólice de seguro o direito de escolher a oficina para reparos em caso de sinistro com veículo.
O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon) é órgão integrante da Administração Direta do Município de Fortaleza, subordinado à Secretaria Municipal da Cidadania e Direitos do Consumidor (SCDH).
Tal valor atualmente corresponde a R$ 303. A lei não havia estipulado um valor mínimo existencial exato.
O ato comemora o Dia Mundial do Consumidor.
Desde 2012, a Anatel obriga as operadoras telefonia que enviam SMS aos clientes a colocarem a opção de cancelar quando do recebimento dessas mensagens.
A prática realizada viola o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) é o autor do projeto.
Segundo o Procon/SP, mais de 30 milhões de consumidores estão recebendo boletos com reajustes sem qualquer informação, e sem transparência, justamente numa época em que se enfrenta uma das maiores crises sanitárias e econômicas de todos os tempos.