A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) contestou a regra por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Segundo a entidade, o dispositivo da reforma violou o inciso XIII do artigo 7º da Constituição, que não menciona a possibilidade de acordo individual.
A autora do requerimento que originou a solenidade, deputada Jô Farias (PT), ressalta que o momento traz à luz a importância da defesa da CLT para que os direitos dos trabalhadores não sejam enfraquecidos.
Os motivos para comemoração não são muitos, no entendimento dos advogados trabalhistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Segundo eles, o octogenário texto pede a gritos uma atualização, com a inclusão de direitos de quem não tem vínculos efetivos com empregadores, por causa da nova dinâmica do mercado de trabalho brasileiro, marcada pela informalidade.
Ela garante aos trabalhadores uma série de direitos, como jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário, proteção contra demissão sem justa causa e seguro-desemprego.
Segundo ele, a pasta tem ouvido representantes dos próprios trabalhadores e das plataformas, especialistas e estudado a legislação de outros países para chegar a um consenso sobre uma proposta que assegure direitos à categoria.
Pelo projeto, o valor das custas e emolumentos será reajustado todo ano com base no INPC, mediante ato do presidente do TST.
Segundo o autor do projeto, "toda a simbologia dessa data, em um ano em que o quadro é desolador," exige que o tema do trabalho esteja no centro das atenções da Câmara.
De autoria do senador Chico Rodrigues (DEM/RR), o PL 10/2022 traz alterações na Consolidação das Leis do Trabalho exatamente no capítulo destinado ao teletrabalho.
Há no Brasil mais de 1,1 milhão de motoristas por aplicativos. O Brasil ainda não tem uma legislação específica destinada a esses profissionais.
Segundo o autor da proposta, deputado Lucas Gonzalez (Novo/MG), as mudanças deverão permitir a devida avaliação do novo funcionário e o dinamismo do mercado de trabalho.