Bolsonaro manda para o Congresso projeto que amplia o conceito de ilicitude para policiais civis e militares

O Código Penal, em seu artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos. Não são considerados crimes atos praticados por agentes de segurança em circunstâncias específicas, como no estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos

Por |2019-11-20T14:42:56-03:0020 de novembro de 2019|Tags: , , , |
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