Municípios brasileiros continuarão a receber o FPM nos mesmos percentuais dos anos anteriores

Em seu voto pelo referendo, o ministro explicou que o último censo de fato concluído pelo IBGE foi o de 2010, e, para salvaguardar a situação de municípios que apresentem redução de seus coeficientes decorrente de mera estimativa anual do IBGE, a Lei Complementar 165/2019 manteve os critérios de distribuição do FPM utilizados no exercício de 2018.

Por |2023-02-22T11:03:16-03:0021 de fevereiro de 2023|Tags: , , , |
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